Arquivo de artigos :: Luiz Fernando Aragão

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES DA JURISPRUDÊNCIA DO TST

06/05/2013 16:33

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL (SBDI-I) Nº 82:AVISO PRÉVIO. BAIXA NA CTPS. A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL (SBDI-I) Nº 113:ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARGO DE CONFIANÇA OU...

NOVAS SÚMULAS DO TRT-RJ

18/02/2013 17:54

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) publicou no ano de 2012 novas Súmulas de sua jurisprudência uniforme. As mais importantes são as seguintes: Súmula nº 29 - SERVIÇO DE TELEMARKETING/TELEATENDIMENTO: ENQUADRAMENTO SINDICAL E DURAÇÃO DO TRABALHO. I - Os operadores de...

SOBRE O TST

18/02/2013 17:50

O TST é órgão máximo da Justiça do Trabalho que trata só de matéria trabalhista. É composto de 8 Turmas (cada uma com 3 Ministros) com atribuições de julgar recursos trabalhistas os mais variados. O tribunal é também dividido em 2 seções especializadas (SDI – Dissídios Individuais e SDC...

JORNADA DE 12 X 36

18/02/2013 17:49

A jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, prevista na legislação ou ajustada em Norma Coletiva (Convenção ou Acordo Coletivo – 12 x 36). Não contempla a folga correspondente aos feriados trabalhados que devem receber a dobra da remuneração desses dias. O empregado, no...

DANO MORAL

18/02/2013 17:46

A jurisprudência trabalhista, especialmente do TST condena os empregadores que exigem que suas empregadas mostrem suas roupas íntimas durante qualquer revista pessoal. Por esse fato a Justiça do Trabalho defere uma indenização por dano moral.

NOVO MODELO DO TRCT

18/02/2013 17:43

A partir de 1º de novembro de 2012 todas as rescisões de contrato de trabalho passam a ser realizadas em novo modelo de documento (TRCT) idealizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Foi criado, também, um novo modelo do TRCT a ser usado nos casos em que a extinção contratual ocorrer em...

É VÁLIDA A RECUSA AO TRABALHO QUE COLOCA O EMPREGADO SOB RISCO

18/02/2013 17:37

O TST admite que o empregado se recuse a trabalhar em condições que o coloque em risco acentuado. Essa situação pode eventualmente justificar uma rescisão indireta do contrato de trabalho. Não pode ser reconhecido o fato como insubordinação do empregado quando a recusa é justificável em...

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe

18/02/2013 17:34

Está sendo implantado no TRT-RJ o “Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho” (PJe-JT). Em 2012 o novo sistema foi adotado para os Mandados de Segurança impetrados a partir de julho de 2012 e todas as ações novas no TRT (2ª Instância). Em 2013, as novas ações ajuizadas a...

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO

05/07/2012 09:37

Está sendo instalado no TRT-RJ o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT). No dia 02 de julho, o novo sistema será implementado na Seção Especializada em Dissídios Individuais 2 (Sedi2). A partir desta data todos os Mandados de Segurança impetrados no TRT/RJ deverão...

NOVAS SÚMULAS DO TRT-RJ

04/05/2012 16:21

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ, publicou novas Súmulas de sua jurisprudência uniforme no mês de maio de 2012. São as seguintes: SÚMULA Nº 27: “ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO DE EMPREGADO DE ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO OU AGENTE FINANCEIRO. Os...